No dia 7 de abril de 2020, foi publicada a Lei nº 13.987, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, marco legal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.

Sendo assim, a alimentação escolar passou de uma ação assistencialista, pontual e pouco abrangente momento de suspensão de aulas, o direito à alimentação a todos os estudantes.

Com isso, no dia 14 de abril de 2021, das 9:00 às 15:30 horas, na Escola Municipal Professora Aparecida Rodrigues Carneloz e do Centro Municipal de Educação Infantil Pequeno Príncipe - CMEI, a administração escolar organizou a entrega dos kits.

Foram entregues aos pais ou responsável pelo aluno, 3 kits referentes aos meses de FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL, com recursos oriundos do PNAE.