A Administração de Iracema do Oeste, através da Secretaria de Receita Municipal está realizando a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022. A ação é viabilizada por meio do Programa de Recuperação Fiscal, denominado REFIS-ESPECIAL, instituído pela Lei Municipal nº 892/2022.

Com o REFIS-ESPECIAL é possível o parcelamento das dívidas em 36 vezes, no caso de contribuição de melhoria e 18 vezes nos demais casos. Os contribuintes que optarem pelo parcelamento em até 4 meses, terão o abatimento de 100% sobre a atualização monetária e 90% sobre as multas e juros.

O REFIS-ESPECIAL compreende os débitos relativos à: IPTU, ISSQN, taxas decorrentes do Poder de Polícia, prestação de serviços, contribuição de melhoria, serviços de maquinários, alvará de funcionamento e alvará sanitário. Os débitos referentes à Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI não estão inclusos no programa.

Os parcelamentos serão efetivados mediante assinatura do termo de confissão do débito, com a renúncia de qualquer defesa ou recurso na esfera administrativa ou judicial.

O prazo para adesão ao REFIS-ESPECIAL termina em 29 de junho, os contribuintes que tiverem interesse em aproveitar os benefícios do programa para regularizarem seus débitos deverão procurar o Departamento de Tributação na Prefeitura Municipal.