Os servidores Adriano Faveri, Geraldo Gabriel Souza e Josiane Tonelli participam nessa semana de uma capacitação para implantação e uso da Lei 14.133/2021, que estabelece as novas regras de licitação e contratação para a administração pública. O curso acontece na Faculdade Unypublica, em Curitiba.
A capacitação abrange os seguintes temas: providências iniciais para implantação da Nova Lei; regulamento do agente de contratação e pregoeiro; regulamento das compras diretas e dispensa eletrônica; regulamento da formação de preços e compras sustentáveis.
A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) irá substituir as Leis n.º 8.666/1993 (antiga Lei de Licitações e de Contratos Administrativos), n.º 10.520/2002 (Lei do Pregão) e n.º 12.462/2011 (Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas) e sua utilização passa a ser obrigatória a partir do mês de abril.