Nos dias 26 e 27/04 o Conselho Tutelar, com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social realizou no município uma ação de conscientização da proibição da venda de bebidas alcoólicas e outros produtos para crianças e adolescentes, bem como em relação a Lei Henry Borel, contra a violência doméstica.

A ação incluiu a colagem de cartazes com informações sobre os temas nos comércios e nos prédios públicos.

Nos comércio, em especial nos bares e lanchonetes os conselheiros tutelares enfatizaram e esclareceram acerca da proibição da venda para crianças e adolescentes, de bebidas alcoólicas, cigarros, fogos de artifício e explosivos, bilhetes lotéricos, revistas e publicações com material impróprio, entre outros itens.

Nas secretarias e departamentos municipais foram repassadas orientações acerca da Lei Henry Borel, sancionada em 2022, que estabelece medidas protetivas especificas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica familiar, como o afastamento do agressor do lar e a inclusão da vítima e da família em atendimentos de assistência social. o texto foi batizado de Lei Henry Borel, em referência ao menino de 4 anos morto após ser espancado no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto.