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	19/04/2024 16:15:15	Diário Oficial - 19 de abril de 2024	Diário Oficial
	18/04/2024 15:37:47	Diário Oficial - 18 de abril de 2024	Diário Oficial
	17/04/2024 16:02:32	Diário Oficial - 17 de abril de 2024	Diário Oficial
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	15/04/2024 16:43:20	Diário Oficial - 15 de abril de 2024 - COMPLEMENTAR	Diário Oficial
	15/04/2024 15:56:32	Diário Oficial - 15 de abril de 2024	Diário Oficial
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	09/04/2024 16:14:23	Diário Oficial - 09 de abril de 2024	Diário Oficial
	08/04/2024 16:27:33	Diário Oficial - 08 de abril de 2024	Diário Oficial
	05/04/2024 16:20:03	Diário Oficial - 05 de abril de 2024 - COMPLEMENTAR	Diário Oficial
	05/04/2024 15:18:44	Diário Oficial - 05 de abril de 2024	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.