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03/04/2024 15:10:21 Diário Oficial - 03 de abril de 2024 Diário Oficial
02/04/2024 15:50:13 Diário Oficial - 02 de abril de 2024 Diário Oficial
27/03/2024 15:44:30 Diário Oficial - 27 de março de 2024 Diário Oficial
26/03/2024 16:37:43 Diário Oficial - 26 de março de 2024 Diário Oficial
25/03/2024 16:25:12 Diário Oficial - 25 de março de 2024 Diário Oficial
22/03/2024 15:38:35 Diário Oficial - 22 de março de 2024 Diário Oficial
20/03/2024 16:33:38 Diário Oficial - 20 de março de 2024 Diário Oficial
19/03/2024 17:30:25 Diário Oficial - 19 de março de 2024 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.