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	07/03/2024 16:50:35	Diário Oficial - 07 de março de 2024	Diário Oficial
	06/03/2024 15:31:17	Diário Oficial - 06 de março de 2024	Diário Oficial
	05/03/2024 15:52:28	Diário Oficial - 05 de março de 2024	Diário Oficial
	01/03/2024 16:33:46	Diário Oficial - 01 de março de 2024	Diário Oficial
	29/02/2024 16:57:10	Diário Oficial - 29 de fevereiro de 2024 - COMPLEMENTAR	Diário Oficial
	29/02/2024 10:28:39	Diário Oficial - 29 de fevereiro de 2024	Diário Oficial
	28/02/2024 16:28:18	Diário Oficial - 28 de fevereiro de 2024	Diário Oficial
	27/02/2024 16:01:48	Diário Oficial - 27 de fevereiro de 2024	Diário Oficial
	26/02/2024 15:36:03	Diário Oficial - 26 de fevereiro de 2024	Diário Oficial
	23/02/2024 14:40:45	Diário Oficial - 23 de fevereiro de 2024	Diário Oficial
	20/02/2024 15:41:41	Diário Oficial - 20 de fevereiro de 2024	Diário Oficial
	19/02/2024 16:06:42	Diário Oficial - 19 de fevereiro de 2024	Diário Oficial
	16/02/2024 15:24:47	Diário Oficial - 16 de fevereiro de 2024	Diário Oficial
	15/02/2024 09:48:15	Diário Oficial - 15 de fevereiro de 2024	Diário Oficial
	14/02/2024 15:53:49	Diário Oficial - 14 de fevereiro de 2024	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.