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	09/02/2024 16:17:50	Diário Oficial - 09 de fevereiro de 2024	Diário Oficial
	08/02/2024 15:35:22	Diário Oficial - 08 de fevereiro de 2024	Diário Oficial
	06/02/2024 15:32:40	Diário Oficial - 06 de fevereiro de 2024	Diário Oficial
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	02/02/2024 15:31:59	Diário Oficial - 02 de fevereiro de 2024	Diário Oficial
	01/02/2024 15:42:16	Diário Oficial - 01 de fevereiro de 2024	Diário Oficial
	31/01/2024 16:21:37	Diário Oficial - 31 de janeiro de 2024	Diário Oficial
	30/01/2024 16:56:17	Diário Oficial - 30 de janeiro de 2024	Diário Oficial
	29/01/2024 15:43:34	Diário Oficial - 29 de janeiro de 2024	Diário Oficial
	26/01/2024 15:43:40	Diário Oficial - 26 de janeiro de 2024	Diário Oficial
	25/01/2024 16:19:46	Diário Oficial - 25 de janeiro de 2024 - COMPLEMENTAR	Diário Oficial
	25/01/2024 15:45:23	Diário Oficial - 25 de janeiro de 2024	Diário Oficial
	24/01/2024 16:46:19	Diário Oficial - 24 de janeiro de 2024	Diário Oficial
	23/01/2024 15:03:35	Diário Oficial - 23 de janeiro de 2024	Diário Oficial
	22/01/2024 16:50:54	Diário Oficial - 22 de janeiro de 2024	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.