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	19/01/2024 15:19:14	Diário Oficial - 19 de janeiro de 2024	Diário Oficial
	18/01/2024 16:45:43	Diário Oficial - 18 de janeiro de 2024	Diário Oficial
	17/01/2024 15:40:23	Diário Oficial - 17 de janeiro de 2024	Diário Oficial
	16/01/2024 15:32:09	Diário Oficial - 16 de janeiro de 2024	Diário Oficial
	12/01/2024 17:08:06	Diário Oficial - 12 de janeiro de 2024	Diário Oficial
	11/01/2024 15:18:37	Diário Oficial - 11 de janeiro de 2024	Diário Oficial
	08/01/2024 16:47:32	Diário Oficial - 08 de janeiro de 2024	Diário Oficial
	05/01/2024 14:31:07	Diário Oficial - 05 de janeiro de 2024	Diário Oficial
	04/01/2024 16:46:16	Diário Oficial - 04 de janeiro de 2024 - COMPLEMENTAR	Diário Oficial
	04/01/2024 16:09:06	Diário Oficial - 04 de janeiro de 2024	Diário Oficial
	03/01/2024 16:08:15	Diário Oficial - 03 de janeiro de 2024	Diário Oficial
	27/12/2023 16:50:59	Diário Oficial - 27 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	26/12/2023 14:25:33	Diário Oficial - 26 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	21/12/2023 17:03:32	Diário Oficial - 21 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	20/12/2023 17:37:44	Diário Oficial - 20 de dezembro de 2023	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.