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	19/12/2023 14:33:12	Diário Oficial - 19 de dezembro de 2023 - COMPLEMENTAR	Diário Oficial
	19/12/2023 10:21:59	Diário Oficial - 19 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	18/12/2023 16:06:06	Diário Oficial - 18 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	15/12/2023 15:48:02	Diário Oficial - 15 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	14/12/2023 15:48:39	Diário Oficial - 14 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	13/12/2023 16:14:00	Diário Oficial - 13 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	12/12/2023 16:28:32	Diário Oficial - 12 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	11/12/2023 16:06:35	Diário Oficial - 11 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	07/12/2023 15:56:23	Diário Oficial - 07 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	06/12/2023 15:17:45	Diário Oficial - 06 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	05/12/2023 15:56:53	Diário Oficial - 05 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	04/12/2023 15:38:45	Diário Oficial - 04 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	01/12/2023 15:33:36	Diário Oficial - 01 de dezembro de 2023	Diário Oficial
	30/11/2023 16:31:05	Diário Oficial - 30 de novembro de 2023	Diário Oficial
	29/11/2023 16:09:30	Diário Oficial - 29 de novembro de 2023	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.