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	28/11/2023 15:34:38	Diário Oficial - 28 de novembro de 2023	Diário Oficial
	27/11/2023 15:41:11	Diário Oficial - 27 de novembro de 2023	Diário Oficial
	24/11/2023 15:32:19	Diário Oficial - 24 de novembro de 2023	Diário Oficial
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	22/11/2023 15:55:08	Diário Oficial - 22 de novembro de 2023	Diário Oficial
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	16/11/2023 15:43:18	Diário Oficial - 16 de novembro de 2023	Diário Oficial
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	10/11/2023 16:33:53	Diário Oficial - 10 de novembro de 2023	Diário Oficial
	09/11/2023 15:06:24	Diário Oficial - 09 de novembro de 2023	Diário Oficial
	08/11/2023 14:35:40	Diário Oficial - 08 de novembro de 2023	Diário Oficial
	07/11/2023 15:40:18	Diário Oficial - 07 de novembro de 2023	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.