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	06/11/2023 15:24:31	Diário Oficial - 06 de novembro de 2023	Diário Oficial
	01/11/2023 14:59:47	Diário Oficial - 01 de novembro de 2023	Diário Oficial
	31/10/2023 16:51:25	Diário Oficial - 31 de outubro de 2023	Diário Oficial
	30/10/2023 15:44:01	Diário Oficial - 30 de outubro de 2023	Diário Oficial
	27/10/2023 15:59:52	Diário Oficial - 27 de outubro de 2023	Diário Oficial
	26/10/2023 14:55:09	Diário Oficial - 26 de outubro de 2023 - COMPLEMENTAR	Diário Oficial
	26/10/2023 11:28:45	Diário Oficial - 26 de outubro de 2023	Diário Oficial
	25/10/2023 16:02:53	Diário Oficial - 25 de outubro de 2023	Diário Oficial
	24/10/2023 16:46:29	Diário Oficial - 24 de outubro de 2023	Diário Oficial
	23/10/2023 15:32:42	Diário Oficial - 23 de outubro de 2023	Diário Oficial
	20/10/2023 16:49:43	Diário Oficial - 20 de outubro de 2023	Diário Oficial
	19/10/2023 16:34:11	Diário Oficial - 19 de outubro de 2023	Diário Oficial
	18/10/2023 15:46:04	Diário Oficial - 18 de outubro de 2023	Diário Oficial
	17/10/2023 15:42:55	Diário Oficial - 17 de outubro de 2023	Diário Oficial
	16/10/2023 16:19:55	Diário Oficial - 16 de outubro de 2023	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.