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	11/10/2023 15:26:50	Diário Oficial - 11 de outubro de 2023	Diário Oficial
	10/10/2023 15:56:27	Diário Oficial - 10 de outubro de 2023	Diário Oficial
	06/10/2023 16:03:58	Diário Oficial - 06 de outubro de 2023	Diário Oficial
	05/10/2023 15:27:02	Diário Oficial - 05 de outubro de 2023	Diário Oficial
	04/10/2023 16:04:09	Diário Oficial - 04 de outubro de 2023	Diário Oficial
	03/10/2023 15:46:22	Diário Oficial - 03 de outubro de 2023	Diário Oficial
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	28/09/2023 15:52:25	Diário Oficial - 28 de setembro de 2023	Diário Oficial
	27/09/2023 15:47:20	Diário Oficial - 27 de setembro de 2023	Diário Oficial
	26/09/2023 16:34:37	Diário Oficial - 26 de setembro de 2023	Diário Oficial
	22/09/2023 15:21:50	Diário Oficial - 22 de setembro de 2023	Diário Oficial
	21/09/2023 15:28:04	Diário Oficial - 21 de setembro de 2023	Diário Oficial
	19/09/2023 15:52:31	Diário Oficial - 19 de setembro de 2023	Diário Oficial
	18/09/2023 15:51:53	Diário Oficial - 18 de setembro de 2023	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.