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	18/08/2023 15:11:44	Diário Oficial - 18 de agosto de 2023	Diário Oficial
	17/08/2023 16:02:05	Diário Oficial - 17 de agosto de 2023	Diário Oficial
	15/08/2023 15:45:31	Diário Oficial - 15 de agosto de 2023	Diário Oficial
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	01/08/2023 15:43:22	Diário Oficial - 01 de agosto de 2023	Diário Oficial
	31/07/2023 15:23:38	Diário Oficial - 31 de julho de 2023	Diário Oficial
	28/07/2023 16:06:29	Diário Oficial - 28 de julho de 2023 - COMPLEMENTAR	Diário Oficial
	28/07/2023 15:17:30	Diário Oficial - 28 de julho de 2023	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.