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	05/07/2023 15:34:03	Diário Oficial - 05 de julho de 2023	Diário Oficial
	30/06/2023 15:12:57	Diário Oficial - 30 de junho de 2023	Diário Oficial
	29/06/2023 15:35:15	Diário Oficial - 29 de junho de 2023	Diário Oficial
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	14/06/2023 15:18:14	Diário Oficial - 14 de junho de 2023	Diário Oficial
	12/06/2023 15:59:09	Diário Oficial - 12 de junho de 2023	Diário Oficial
	07/06/2023 16:02:30	Diário Oficial - 07 de junho de 2023	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.