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	05/06/2023 15:50:00	Diário Oficial - 05 de junho de 2023	Diário Oficial
	02/06/2023 15:47:37	Diário Oficial - 02 de junho de 2023	Diário Oficial
	01/06/2023 15:52:27	Diário Oficial - 01 de junho de 2023	Diário Oficial
	31/05/2023 15:38:14	Diário Oficial - 31 de maio de 2023	Diário Oficial
	30/05/2023 16:25:33	Diário Oficial - 30 de maio de 2023	Diário Oficial
	29/05/2023 15:41:23	Diário Oficial - 29 de maio de 2023	Diário Oficial
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	24/05/2023 16:35:32	Diário Oficial - 24 de maio de 2023	Diário Oficial
	23/05/2023 14:06:30	Diário Oficial - 23 de maio de 2023	Diário Oficial
	22/05/2023 16:00:13	Diário Oficial - 22 de maio de 2023	Diário Oficial
	19/05/2023 15:46:25	Diário Oficial - 19 de maio de 2023	Diário Oficial
	18/05/2023 15:54:31	Diário Oficial - 18 de maio de 2023	Diário Oficial
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	16/05/2023 16:36:27	Diário Oficial - 16 de maio de 2023	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.