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	15/05/2023 15:27:11	Diário Oficial - 15 de maio de 2023	Diário Oficial
	12/05/2023 15:56:05	Diário Oficial - 12 de maio de 2023	Diário Oficial
	11/05/2023 16:07:20	Diário Oficial - 11 de maio de 2023	Diário Oficial
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	03/05/2023 16:06:38	Diário Oficial - 03 de maio de 2023	Diário Oficial
	02/05/2023 16:29:41	Diário Oficial - 02 de maio de 2023 - COMPLEMENTAR	Diário Oficial
	02/05/2023 16:01:14	Diário Oficial - 02 de maio de 2023	Diário Oficial
	28/04/2023 15:51:59	Diário Oficial - 28 de abril de 2023	Diário Oficial
	27/04/2023 15:28:30	Diário Oficial - 27 de abril de 2023	Diário Oficial
	26/04/2023 15:06:15	Diário Oficial - 26 de abril de 2023	Diário Oficial
	25/04/2023 15:47:23	Diário Oficial - 25 de abril de 2023	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.