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	24/04/2023 15:13:38	Diário Oficial - 24 de abril de 2023	Diário Oficial
	20/04/2023 16:32:48	Diário Oficial - 20 de abril de 2023	Diário Oficial
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	05/04/2023 15:59:26	Diário Oficial - 05 de abril de 2023	Diário Oficial
	04/04/2023 15:29:24	Diário Oficial - 04 de abril de 2023	Diário Oficial
	03/04/2023 16:05:11	Diário Oficial - 03 de abril de 2023	Diário Oficial
	31/03/2023 15:19:12	Diário Oficial - 31 de março de 2023	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.