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	08/03/2023 15:47:40	Diário Oficial - 08 de março de 2023	Diário Oficial
	07/03/2023 15:19:07	Diário Oficial - 07 de março de 2023	Diário Oficial
	06/03/2023 16:20:37	Diário Oficial - 06 de março de 2023	Diário Oficial
	03/03/2023 16:42:21	Diário Oficial - 03 de março de 2023	Diário Oficial
	02/03/2023 16:49:20	Diário Oficial - 02 de março de 2023	Diário Oficial
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	24/02/2023 15:51:38	Diário Oficial - 24 de fevereiro de 2023	Diário Oficial
	23/02/2023 16:11:50	Diário Oficial - 23 de fevereiro de 2023	Diário Oficial
	17/02/2023 16:33:26	Diário Oficial - 17 de fevereiro de 2023	Diário Oficial
	13/02/2023 15:27:15	Diário Oficial - 13 de fevereiro de 2023	Diário Oficial
	10/02/2023 16:52:51	Diário Oficial - 10 de fevereiro de 2023	Diário Oficial
	09/02/2023 16:44:24	Diário Oficial - 09 de fevereiro de 2023	Diário Oficial
	08/02/2023 15:29:57	Diário Oficial - 08 de fevereiro de 2023	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.