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	03/10/2024 15:02:56	Diário Oficial - 03 de outubro de 2024	Diário Oficial
	02/10/2024 15:33:19	Diário Oficial - 02 de outubro de 2024	Diário Oficial
	01/10/2024 15:08:35	Diário Oficial - 01 de outubro de 2024	Diário Oficial
	30/09/2024 15:49:42	Diário Oficial - 30 de setembro de 2024	Diário Oficial
	27/09/2024 16:16:50	Diário Oficial - 27 de setembro de 2024	Diário Oficial
	25/09/2024 15:31:54	Diário Oficial - 25 de setembro de 2024	Diário Oficial
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	13/09/2024 15:08:25	Diário Oficial - 13 de setembro de 2024	Diário Oficial
	11/09/2024 11:46:47	Diário Oficial - 11 de setembro de 2024	Diário Oficial
	10/09/2024 14:55:45	Diário Oficial - 10 de setembro de 2024	Diário Oficial
	09/09/2024 16:03:50	Diário Oficial - 09 de setembro de 2024	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.