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	16/12/2022 15:26:26	Diário Oficial - 16 de dezembro de 2022	Diário Oficial
	15/12/2022 15:18:31	Diário Oficial - 15 de dezembro de 2022	Diário Oficial
	14/12/2022 15:50:37	Diário Oficial - 14 de dezembro de 2022	Diário Oficial
	13/12/2022 15:17:50	Diário Oficial - 13 de dezembro de 2022	Diário Oficial
	12/12/2022 16:34:36	Diário Oficial - 12 de dezembro de 2022	Diário Oficial
	09/12/2022 10:47:57	Diário Oficial - 09 de dezembro de 2022	Diário Oficial
	08/12/2022 16:10:21	Diário Oficial - 08 de dezembro de 2022	Diário Oficial
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	06/12/2022 15:43:26	Diário Oficial - 06 de dezembro de 2022	Diário Oficial
	05/12/2022 14:43:47	Diário Oficial - 05 de dezembro de 2022	Diário Oficial
	02/12/2022 15:14:36	Diário Oficial - 02 de dezembro de 2022	Diário Oficial
	01/12/2022 15:22:20	Diário Oficial - 01 de dezembro de 2022	Diário Oficial
	30/11/2022 15:27:58	Diário Oficial - 30 de novembro de 2022	Diário Oficial
	29/11/2022 15:37:56	Diário Oficial - 29 de novembro de 2022	Diário Oficial
	28/11/2022 11:44:35	Diário Oficial - 28 de novembro de 2022	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.