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	31/10/2022 15:25:15	Diário Oficial - 31 de outubro de 2022	Diário Oficial
	27/10/2022 15:07:51	Diário Oficial - 27 de outubro de 2022	Diário Oficial
	26/10/2022 15:18:17	Diário Oficial - 26 de outubro de 2022	Diário Oficial
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	14/10/2022 15:10:28	Diário Oficial - 14 de outubro de 2022	Diário Oficial
	13/10/2022 15:37:57	Diário Oficial - 13 de outubro de 2022	Diário Oficial
	11/10/2022 15:14:26	Diário Oficial - 11 de outubro de 2022	Diário Oficial
	07/10/2022 15:24:03	Diário Oficial - 07 de outubro de 2022	Diário Oficial
	06/10/2022 15:40:29	Diário Oficial - 06 de outubro de 2022	Diário Oficial
	05/10/2022 15:49:59	Diário Oficial - 05 de outubro de 2022	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.