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	04/10/2022 15:31:53	Diário Oficial - 04 de outubro de 2022	Diário Oficial
	03/10/2022 15:23:03	Diário Oficial - 03 de outubro de 2022	Diário Oficial
	30/09/2022 15:03:00	Diário Oficial - 30 de setembro de 2022	Diário Oficial
	29/09/2022 15:17:39	Diário Oficial - 29 de setembro de 2022	Diário Oficial
	28/09/2022 15:09:04	Diário Oficial - 28 de setembro de 2022	Diário Oficial
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	22/09/2022 15:07:17	Diário Oficial - 22 de setembro de 2022	Diário Oficial
	21/09/2022 15:11:02	Diário Oficial - 21 de setembro de 2022	Diário Oficial
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	19/09/2022 14:44:03	Diário Oficial - 19 de setembro de 2022	Diário Oficial
	15/09/2022 15:39:44	Diário Oficial - 15 de setembro de 2022	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.