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	18/08/2022 15:21:16	Diário Oficial - 18 de agosto de 2022	Diário Oficial
	17/08/2022 15:26:29	Diário Oficial - 17 de agosto de 2022	Diário Oficial
	16/08/2022 15:24:44	Diário Oficial - 16 de agosto de 2022	Diário Oficial
	15/08/2022 13:42:03	Diário Oficial - 15 de agosto de 2022	Diário Oficial
	11/08/2022 15:51:30	Diário Oficial - 11 de agosto de 2022	Diário Oficial
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	29/07/2022 15:40:20	Diário Oficial - 29 de julho de 2022	Diário Oficial
	28/07/2022 15:19:21	Diário Oficial - 28 de julho de 2022	Diário Oficial
	27/07/2022 15:11:43	Diário Oficial - 27 de julho de 2022	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.