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	25/07/2022 15:07:17	Diário Oficial - 25 de julho de 2022	Diário Oficial
	22/07/2022 15:05:05	Diário Oficial - 22 de julho de 2022	Diário Oficial
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	06/07/2022 15:53:38	Diário Oficial - 06 de julho de 2022	Diário Oficial
	05/07/2022 15:31:06	Diário Oficial - 05 de julho de 2022	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.