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	30/06/2022 17:42:25	Diário Oficial - 30 de junho de 2022	Diário Oficial
	29/06/2022 15:20:15	Diário Oficial - 29 de junho de 2022	Diário Oficial
	28/06/2022 15:25:00	Diário Oficial - 28 de junho de 2022	Diário Oficial
	27/06/2022 15:33:47	Diário Oficial - 27 de junho de 2022	Diário Oficial
	23/06/2022 15:11:16	Diário Oficial - 23 de junho de 2022	Diário Oficial
	22/06/2022 15:19:39	Diário Oficial - 22 de junho de 2022	Diário Oficial
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	15/06/2022 15:25:00	Diário Oficial - 15 de junho de 2022	Diário Oficial
	14/06/2022 15:17:51	Diário Oficial - 14 de junho de 2022	Diário Oficial
	13/06/2022 15:29:05	Diário Oficial - 13 de junho de 2022	Diário Oficial
	10/06/2022 16:16:27	Diário Oficial - 10 de junho de 2022	Diário Oficial
	09/06/2022 15:14:36	Diário Oficial - 09 de junho de 2022	Diário Oficial
	08/06/2022 16:12:00	Diário Oficial - 08 de junho de 2022	Diário Oficial
	07/06/2022 15:37:33	Diário Oficial - 07 de junho de 2022	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.