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	06/09/2024 15:07:38	Diário Oficial - 06 de setembro de 2024	Diário Oficial
	05/09/2024 16:00:41	Diário Oficial - 05 de setembro de 2024 - COMPLEMENTAR	Diário Oficial
	05/09/2024 11:35:37	Diário Oficial - 05 de setembro de 2024	Diário Oficial
	04/09/2024 15:15:20	Diário Oficial - 04 de setembro de 2024	Diário Oficial
	03/09/2024 15:58:29	Diário Oficial - 03 de setembro de 2024	Diário Oficial
	02/09/2024 15:22:47	Diário Oficial - 02 de setembro de 2024	Diário Oficial
	30/08/2024 15:06:48	Diário Oficial - 30 de agosto de 2024	Diário Oficial
	29/08/2024 15:41:24	Diário Oficial - 29 de agosto de 2024	Diário Oficial
	28/08/2024 15:47:16	Diário Oficial - 28 de agosto de 2024	Diário Oficial
	27/08/2024 16:14:36	Diário Oficial - 27 de agosto de 2024	Diário Oficial
	26/08/2024 15:35:05	Diário Oficial - 26 de agosto de 2024	Diário Oficial
	23/08/2024 15:28:39	Diário Oficial - 23 de agosto de 2024	Diário Oficial
	22/08/2024 15:16:14	Diário Oficial - 22 de agosto de 2024	Diário Oficial
	21/08/2024 15:19:59	Diário Oficial - 21 de agosto de 2024	Diário Oficial
	20/08/2024 16:15:15	Diário Oficial - 20 de agosto de 2024	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.