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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	28/06/2024 16:40:27	Diário Oficial - 28 de junho de 2024 - COMPLEMENTAR	Diário Oficial
	28/06/2024 15:53:34	Diário Oficial - 28 de junho de 2024	Diário Oficial
	27/06/2024 16:33:08	Diário Oficial - 27 de junho de 2024	Diário Oficial
	25/06/2024 15:39:06	Diário Oficial - 25 de junho de 2024	Diário Oficial
	21/06/2024 15:43:27	Diário Oficial - 21 de junho de 2024	Diário Oficial
	20/06/2024 15:44:17	Diário Oficial - 20 de junho de 2024	Diário Oficial
	19/06/2024 15:50:15	Diário Oficial - 19 de junho de 2024	Diário Oficial
	18/06/2024 15:24:30	Diário Oficial - 18 de junho de 2024	Diário Oficial
	17/06/2024 15:26:23	Diário Oficial - 17 de junho de 2024	Diário Oficial
	14/06/2024 15:27:30	Diário Oficial - 14 de junho de 2024	Diário Oficial
	13/06/2024 16:00:15	Diário Oficial - 13 de junho de 2024	Diário Oficial
	12/06/2024 15:46:01	Diário Oficial - 12 de junho de 2024	Diário Oficial
	11/06/2024 15:54:19	Diário Oficial - 11 de junho de 2024	Diário Oficial
	10/06/2024 15:58:27	Diário Oficial - 10 de junho de 2024	Diário Oficial
	07/06/2024 14:52:12	Diário Oficial - 07 de junho de 2024	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.