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	06/06/2024 15:55:48	Diário Oficial - 06 de junho de 2024	Diário Oficial
	05/06/2024 15:50:29	Diário Oficial - 05 de junho de 2024	Diário Oficial
	04/06/2024 15:18:44	Diário Oficial - 04 de junho de 2024	Diário Oficial
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	29/05/2024 16:12:10	Diário Oficial - 29 de maio de 2024	Diário Oficial
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	23/05/2024 16:09:55	Diário Oficial - 23 de maio de 2024	Diário Oficial
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	21/05/2024 15:30:47	Diário Oficial - 21 de maio de 2024	Diário Oficial
	20/05/2024 16:11:46	Diário Oficial - 20 de maio de 2024	Diário Oficial
	17/05/2024 16:50:50	Diário Oficial - 17 de maio de 2024	Diário Oficial
	16/05/2024 16:22:27	Diário Oficial - 16 de maio de 2024 - COMPLEMENTAR	Diário Oficial
	16/05/2024 15:26:28	Diário Oficial - 16 de maio de 2024	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.