Endereço Rua Professor Vieira de Alencar, 441 - Centro - CEP: 85833-000
|
Telefone (44)3551-1178
|
LEGISLAÇÃO / CONSULTE OU FAÇA DOWNLOAD
 
CONSULTA LEGISLAÇÃO
 
CLIQUE AQUI e veja a lista de todas as Leis ou preencha um dos campos abaixo para realizar uma busca.
 
Tipo Ano Número Projeto
Súmula
 
 ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS
Decreto nº 065/2024
Decreto nº 061/2024
Lei Municipal nº 932/2023
Lei Municipal nº 931/2023
Lei Municipal nº 930/2023
Lei Municipal nº 929/2023
Lei Municipal nº 928/2023
Lei Municipal nº 927/2023
Lei Municipal nº 926/2023
Lei Municipal nº 925/2023
VER TODAS