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	09/05/2025 15:08:50	Diário Oficial - 09 de maio de 2025	Diário Oficial
	08/05/2025 15:30:15	Diário Oficial - 08 de maio de 2025	Diário Oficial
	07/05/2025 16:41:48	Diário Oficial - 07 de maio de 2025 - COMPLEMENTAR	Diário Oficial
	07/05/2025 15:50:13	Diário Oficial - 07 de maio de 2025	Diário Oficial
	06/05/2025 16:44:34	Diário Oficial - 06 de maio de 2025	Diário Oficial
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	30/04/2025 15:47:12	Diário Oficial - 30 de abril de 2025	Diário Oficial
	29/04/2025 16:25:29	Diário Oficial - 29 de abril de 2025 - COMPLEMENTAR	Diário Oficial
	29/04/2025 15:23:33	Diário Oficial - 29 de abril de 2025	Diário Oficial
	28/04/2025 16:08:14	Diário Oficial - 28 de abril de 2025	Diário Oficial
	25/04/2025 15:27:51	Diário Oficial - 25 de abril de 2025	Diário Oficial
	17/04/2025 15:10:28	Diário Oficial - 17 de abril de 2025	Diário Oficial
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	14/04/2025 16:31:18	Diário Oficial - 14 de abril de 2025	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.