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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 855/2021 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração e Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE de Iracema do Oeste-PR, dando outras providências.
	Lei Municipal	nº 854/2021 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração e Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Iracema do Oeste-PR, dando outras providências.
	Lei Municipal	nº 853/2021 SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias da Administração Direta do Município de Iracema do Oeste, para o exercício financeiro de 2022.
	Lei Municipal	nº 852/2021 SÚMULA: Autoriza o recebimento de bem imóvel pelo Município, a título de doação e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 851/2021 SÚMULA: Dispõe sobre os Serviços Funerários, no âmbito do município de Iracema do Oeste, Estado do Paraná.
	Lei Municipal	nº 850/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, correspondentes aos exercícios financeiros 2021/2024, dando outras providencias.
	Lei Municipal	nº 849/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo Municipal, correspondente ao exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 848/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, correspondente ao exercício financeiro de 2021, dando outras providências.
	Lei Municipal	nº 847/2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, dando outras providências.
	Lei Municipal	nº 846/2021 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE.

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E-mail: administrativo@iracemadooeste.pr.gov.br

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