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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 861/2021 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Iracema do Oeste para o Exercício Financeiro de 2022.
	Lei Municipal	nº 860/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social.
	Diretrizes Orçamentárias - LDO	nº 859/2021 LDO - 2022 Primeira Alteração
	Lei Municipal	nº 859/2021 Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 853, de 05 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2022 do Município de Iracema do Oeste.
	Plano Plurianual - PPA	nº 858/2021 PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025
	Lei Municipal	nº 858/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Iracema do Oeste Estado do Paraná para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 857/2021 Suspende, temporariamente, a eficácia da Lei Municipal nº 849/2021, dando outras providencias.
	Lei Municipal	nº 856/2021 Suspende os efeitos da Lei nº 848/2021, que concedeu Revisão Geral correspondente a recomposição inflacionária aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, até a data prevista no caput do art. 8° da Lei Complementar n°173/2020 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 855/2021 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração e Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE de Iracema do Oeste-PR, dando outras providências.
	Lei Municipal	nº 854/2021 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração e Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Iracema do Oeste-PR, dando outras providências.

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E-mail: administrativo@iracemadooeste.pr.gov.br

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